Enunciado
No que se refere à arbitragem na Administração Pública, é correto afirmar, considerando a posição majoritária da doutrina, que
Gabarito registrado
B
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Entenda o gabarito
Gabarito B. A arbitrabilidade objetiva é o ponto central: a Administração direta e indireta pode utilizar a arbitragem para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis (Lei 9.307/1996, art. 1º, §1º; Lei 14.133/2021, art. 151, parágrafo único, que exemplifica com o equilíbrio econômico-financeiro, o inadimplemento e o cálculo de indenizações).
Referências registradas no acervo: Lei 14.133/2021, art. 151; Lei 14.133/2021, art. 152. Confira as fontes citadas abaixo.
Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.
Comentário da Concurseiros
A questão cobra os limites da arbitragem envolvendo a Administração Pública, disciplinados pela Lei 9.307/1996 após a reforma da Lei 13.129/2015 e reiterados pela Lei 14.133/2021. A arbitrabilidade objetiva é o ponto central: a Administração direta e indireta pode utilizar a arbitragem para dirimir conflitos relativos…
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Alternativa por alternativa
Errada. A arbitragem com a Administração sempre respeita o princípio…
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Fontes citadas
- Lei 14.133/2021, art. 151
- Lei 14.133/2021, art. 152
- Lei 14.133/2021, art. 154
- Lei 9.307/1996, art. 1º, §1º
- Lei 9.307/1996, art. 2º, §3º