Enunciado
A ação popular, de previsão constitucional, tem como escopo o controle, pelo particular, dos atos lesivos da Administração em face de interesses protegidos pela Constituição. De acordo com a doutrina majoritária e a posição sedimentada dos tribunais superiores, pode-se afirmar, corretamente, que
Gabarito registrado
C
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Entenda o gabarito
Gabarito C. A ação deve ser proposta contra as pessoas públicas ou privadas cujo patrimônio foi atingido, as autoridades e funcionários que praticaram ou autorizaram o ato e os beneficiários diretos (art. 6º, caput), em litisconsórcio passivo necessário.
Referências registradas no acervo: CF, art. 5º, LXXIII; Lei 4.717/1965, art. 19. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra o regime da ação popular (CF, art. 5º, LXXIII; Lei 4.717/1965), em especial a posição processual da pessoa jurídica lesada e do Ministério Público. A ação deve ser proposta contra as pessoas públicas ou privadas cujo patrimônio foi atingido, as autoridades e funcionários que praticaram ou autorizaram o…
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Alternativa por alternativa
Errada. A lesão à moralidade basta; não se exige…
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Fontes citadas
- CF, art. 5º, LXXIII
- Lei 4.717/1965, art. 19
- Lei 4.717/1965, art. 6º, §§ 3º e 4º
- STF, Tema 836 (ARE 824.781)