Enunciado
Sobre a declaração de bem de interesse público, que dá início ao procedimento de desapropriação, é correto afirmar que
Gabarito registrado
A
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Entenda o gabarito
Gabarito A. A declaração de utilidade pública é, em regra, feita pelo Chefe do Poder Executivo por decreto (art. 6º). O art. 8º, porém, permite que o Poder Legislativo tome a iniciativa da desapropriação, cabendo ao Executivo praticar os atos necessários à sua efetivação; nesse caso, a declaração se faz por lei de efeitos concretos, materialmente administrativa.
Referências registradas no acervo: Decreto-Lei 3.365/1941, art. 10; Decreto-Lei 3.365/1941, art. 2º, §2º. Confira as fontes citadas abaixo.
Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.
Comentário da Concurseiros
A questão cobra a fase declaratória da desapropriação por utilidade pública no Decreto-Lei 3.365/1941. A declaração de utilidade pública é, em regra, feita pelo Chefe do Poder Executivo por decreto (art. 6º). O art. 8º, porém, permite que o Poder Legislativo tome a iniciativa da desapropriação, cabendo ao Executivo…
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Alternativa por alternativa
Correta. A declaração é feita por decreto do Executivo (DL 3.365/1941, art.…
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Fontes citadas
- Decreto-Lei 3.365/1941, art. 10
- Decreto-Lei 3.365/1941, art. 2º, §2º
- Decreto-Lei 3.365/1941, art. 6º
- Decreto-Lei 3.365/1941, art. 7º
- Decreto-Lei 3.365/1941, art. 8º
- Lei 4.132/1962, art. 3º