Enunciado
Sobre o controle dos atos das agências reguladoras, é correto afirmar que
Gabarito registrado
D
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Entenda o gabarito
Gabarito D. O controle jurisdicional dos atos regulatórios é pleno quanto à legalidade, à competência, ao procedimento, à motivação e à razoabilidade, mas a jurisprudência do STF e do STJ adota postura de deferência técnica: o Judiciário não deve substituir a escolha técnico-regulatória da agência por sua própria avaliação de mérito quando a decisão estiver dentro da moldura legal e adequadamente motivada.
Referências registradas no acervo: Lei 13.848/2019, art. 22; Lei 13.848/2019, art. 9º. Confira as fontes citadas abaixo.
Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.
Comentário da Concurseiros
A questão cobra os mecanismos de controle das agências reguladoras, à luz da Lei 13.848/2019 (Lei Geral das Agências) e da Lei 9.986/2000. O controle jurisdicional dos atos regulatórios é pleno quanto à legalidade, à competência, ao procedimento, à motivação e à razoabilidade, mas a jurisprudência do STF e do STJ…
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Alternativa por alternativa
Errada. Os dirigentes das agências têm mandato fixo, não coincidente, o que limita o…
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Fontes citadas
- Lei 13.848/2019, art. 22
- Lei 13.848/2019, art. 9º
- Lei 9.986/2000