Enunciado
Os Tribunais de Contas exercem função relevante no controle externo da Administração Pública. Considerando essa importante atribuição, pode-se afirmar, corretamente, consoante à doutrina majoritária e à posição pacificada dos Tribunais Superiores, que
Gabarito registrado
B
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Entenda o gabarito
Gabarito B. Em repercussão geral (Tema 642), o STF fixou que o Município prejudicado é o legitimado para executar o crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal em razão de danos ao erário municipal.
Referências registradas no acervo: CF, art. 71, III; CF, art. 75. Confira as fontes citadas abaixo.
Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.
Comentário da Concurseiros
A questão cobra competências dos Tribunais de Contas e a jurisprudência do STF sobre a destinação de multas, o registro de admissões e a prestação de contas da OAB. Em repercussão geral (Tema 642), o STF fixou que o Município prejudicado é o legitimado para executar o crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal…
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Alternativa por alternativa
Errada. O art. 71, III, da CF exclui do registro…
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Fontes citadas
- CF, art. 71, III
- CF, art. 75
- Tema 1054 STF
- Tema 642 STF