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Questão oficial · Fundação Vunesp

Questão 85 da prova Magistratura TJSP 192º Concurso de Ingresso na Magistratura do TJSP

Reserva legal, CAR e PRA · Difícil · Válida

Enunciado

Com relação à reserva legal, é correto afirmar:

  1. A

    é inconstitucional a dispensa de instituição de reserva legal nas áreas destinadas a empreendimentos de abastecimento público de água e tratamento de esgoto.

  2. B

    o cômputo das áreas de preservação permanente no cálculo do percentual da reserva legal não depende do fato de a área (APP) estar conservada ou em processo de recuperação.

  3. C

    deve ser exigida reserva legal nas áreas adquiridas ou desapropriadas com o objetivo de implantação e ampliação de capacidade de ferrovias e rodovias.

  4. D

    a localização da reserva legal em imóvel rural deve ser aprovada pelo órgão ambiental após a inclusão do imóvel no Cadastro Ambiental Rural (CAR).

Gabarito registrado

D

Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.

Entenda o gabarito

Gabarito D. A localização da reserva legal no imóvel rural segue critérios do art. 14 (plano de bacia, zoneamento ecológico-econômico, formação de corredores ecológicos, áreas de maior importância para a biodiversidade e de maior fragilidade ambiental).

Referências registradas no acervo: Lei 12.651/2012, art. 12, §6º; Lei 12.651/2012, art. 12, §8º. Confira as fontes citadas abaixo.

Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.

Comentário da Concurseiros

A questão cobra o regime da reserva legal no Código Florestal (Lei 12.651/2012), considerando o julgamento das ADIs 4901, 4902, 4903, 4937 e da ADC 42. A localização da reserva legal no imóvel rural segue critérios do art. 14 (plano de bacia, zoneamento ecológico-econômico, formação de corredores ecológicos, áreas de…

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Alternativa A

Errada. A dispensa está no art. 12, §6º, do Código Florestal,…

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Fontes citadas

  • Lei 12.651/2012, art. 12, §6º
  • Lei 12.651/2012, art. 12, §8º
  • Lei 12.651/2012, art. 14, §1º
  • Lei 12.651/2012, art. 15, II
  • STF, ADC 42
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