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Questão oficial · Fundação Vunesp

Questão 84 da prova Magistratura TJSP 192º Concurso de Ingresso na Magistratura do TJSP

Unidades de conservação (SNUC) · Difícil · Válida

Enunciado

Quanto às unidades de conservação, assinale a alternativa correta.

  1. A

    As unidades de conservação podem ser criadas ou ter seus limites ampliados, sem modificação dos limites originais, por decreto ou lei, e a sua extinção ou diminuição pode ser veiculada por decreto ou lei.

  2. B

    É sempre necessária a desapropriação das áreas particulares nas quais se instituiu unidade de conservação de proteção integral.

  3. C

    A criação de unidade de conservação deve ser precedida de consulta pública, exceto quanto à estação ecológica e à reserva biológica.

  4. D

    As unidades de conservação de proteção integral têm por objetivo geral a manutenção integral dos recursos naturais, sendo, em todas elas, proibida a visitação pública.

Gabarito registrado

C

Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.

Entenda o gabarito

Gabarito C. A criação de UC se dá por ato do Poder Público (art. 22, caput) e deve ser precedida de estudos técnicos e de consulta pública que permitam identificar localização, dimensão e limites adequados (art. 22, §2º).

Referências registradas no acervo: CF, art. 225, §1º, III; Lei 9.985/2000, art. 11, §2º. Confira as fontes citadas abaixo.

Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.

Comentário da Concurseiros

A questão cobra o regime de criação, alteração e categorias das unidades de conservação na Lei 9.985/2000 (SNUC). A criação de UC se dá por ato do Poder Público (art. 22, caput) e deve ser precedida de estudos técnicos e de consulta pública que permitam identificar localização, dimensão e limites adequados (art. 22,…

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Alternativa A

Errada. A desafetação ou redução dos limites de UC só pode ser feita…

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Fontes citadas

  • CF, art. 225, §1º, III
  • Lei 9.985/2000, art. 11, §2º
  • Lei 9.985/2000, art. 22
  • Lei 9.985/2000, art. 7º, §1º
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