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Questão oficial · Fundação Vunesp

Questão 83 da prova Magistratura TJSP 192º Concurso de Ingresso na Magistratura do TJSP

Áreas de preservação permanente · Difícil · Válida

Enunciado

É correto afirmar, relativamente às áreas de preservação permanente:

  1. A

    o entorno das nascentes e dos olhos d´água intermitentes não configura área de preservação permanente.

  2. B

    considera-se atividade de utilidade pública permitida em área de preservação permanente as obras de infraestrutura destinadas às instalações necessárias à realização de competições esportivas estaduais, nacionais ou internacionais.

  3. C

    o fato de a área de preservação permanente estar destituída de vegetação ou estar inteiramente ocupada com construções ou atividades proibidas não retira a proteção conferida pela lei ambiental.

  4. D

    nas áreas de preservação permanente consolidadas até 22 de julho de 2008, são autorizadas, exclusivamente, atividades agropastoril, de ecoturismo e de turismo rural, admitindo-se a construção de imóvel para uso de seu proprietário, como casa de veraneio.

Gabarito registrado

C

Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.

Entenda o gabarito

Gabarito C. A APP é definida pela lei como área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com função ambiental de preservar recursos hídricos, paisagem, estabilidade geológica e biodiversidade (art. 3º, II).

Referências registradas no acervo: Lei 12.651/2012, art. 3º, II; Lei 12.651/2012, art. 4º, IV. Confira as fontes citadas abaixo.

Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.

Comentário da Concurseiros

A questão cobra o regime das áreas de preservação permanente no Código Florestal (Lei 12.651/2012), lido à luz do julgamento conjunto das ADIs 4901, 4902, 4903, 4937 e da ADC 42 pelo STF. A APP é definida pela lei como área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com função ambiental de preservar recursos…

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Alternativa A

Errada. O STF, no julgamento do Código Florestal, deu interpretação conforme ao…

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Fontes citadas

  • Lei 12.651/2012, art. 3º, II
  • Lei 12.651/2012, art. 4º, IV
  • Lei 12.651/2012, art. 61-A
  • Lei 12.651/2012, art. 7º
  • STF, ADC 42
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