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Questão oficial · Fundação Vunesp

Questão 78 da prova Magistratura TJSP 192º Concurso de Ingresso na Magistratura do TJSP

Responsabilidade tributária · Difícil · Válida

Enunciado

A legislação pode atribuir a obrigação pelo pagamento do tributo a pessoas diversas do contribuinte natural. No que se refere à responsabilidade de terceiros, é correto afirmar, conforme posição pacificada dos Tribunais Superiores, que

  1. A

    a responsabilização do diretor, gerente ou representante de pessoas jurídicas de direito privado pode ocorrer se ele tiver poderes de administração na data do encerramento irregular, ainda que não os tivesse no momento do fato gerador do tributo não pago.

  2. B

    a responsabilização do diretor, gerente ou representante de pessoas jurídicas pode ocorrer se ele detivesse poder de administração no momento do fato gerador e não tivesse atuado com excesso de poder ou infração à lei, ainda que não o detenha quando do encerramento irregular.

  3. C

    a falta de pagamento do tributo, por si só, autoriza a responsabilização do sócio.

  4. D

    na hipótese de haver previsão no edital de leilão, é o arrematante responsável pelos débitos tributários que já incidiam sobre o bem no momento da alienação.

Gabarito registrado

A

Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.

Entenda o gabarito

Gabarito A. A Súmula 435 do STJ presume dissolvida irregularmente a empresa que deixa de funcionar no domicílio fiscal sem comunicar aos órgãos competentes, o que legitima o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.

Referências registradas no acervo: CTN, art. 130, parágrafo único; CTN, art. 135, III. Confira as fontes citadas abaixo.

Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.

Comentário da Concurseiros

A questão cobra a responsabilidade de terceiros por débitos tributários (CTN, arts. 130 e 135) segundo precedentes vinculantes do STJ. Dissolução irregular. A Súmula 435 do STJ presume dissolvida irregularmente a empresa que deixa de funcionar no domicílio fiscal sem comunicar aos órgãos competentes, o que legitima o…

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Correta: tese do Tema 981 do STJ — responde quem administrava…

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Fontes citadas

  • CTN, art. 130, parágrafo único
  • CTN, art. 135, III
  • STJ, Súmula 430
  • STJ, Súmula 435
  • STJ, Tema 1.134
  • STJ, Tema 962
  • STJ, Tema 981
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