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Questão oficial · Fundação Vunesp

Questão 64 da prova Magistratura TJSP 192º Concurso de Ingresso na Magistratura do TJSP

Inelegibilidades infraconstitucionais · Difícil · Válida

Enunciado

Com relação às inelegibilidades, assinale a alternativa correta.

  1. A

    É inelegível o condenado por crime eleitoral, qualquer que seja a pena prevista para o ilícito penal.

  2. B

    É inelegível aquele que teve suas contas relativas ao exercício de cargo ou função pública rejeitadas pelo Tribunal de Contas, independentemente da natureza ou gravidade da irregularidade e da causa da rejeição.

  3. C

    Compete à Justiça Eleitoral decidir sobre o acerto ou não das decisões de outros órgãos do Poder Judiciário ou dos Tribunais de Contas que configurem causa de inelegibilidade.

  4. D

    A demissão do serviço público, preenchidos os requisitos previstos no artigo 1o, I, “o” da Lei Complementar no 64/90, constitui causa de inelegibilidade, equiparando-se à demissão do serviço público a destituição do mandato do conselheiro tutelar.

Gabarito registrado

D

Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.

Entenda o gabarito

Gabarito D. O art. 1º, I, o, da LC 64/1990 torna inelegíveis, por oito anos, os que forem demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário.

Referências registradas no acervo: LC 64/1990, art. 1º, I, e; LC 64/1990, art. 1º, I, g. Confira as fontes citadas abaixo.

Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.

Comentário da Concurseiros

A questão cobra inelegibilidades da LC 64/1990 e a jurisprudência do TSE. Demissão do serviço público. O art. 1º, I, o, da LC 64/1990 torna inelegíveis, por oito anos, os que forem demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo…

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Alternativa A

Errada: só geram inelegibilidade os crimes eleitorais com pena privativa de liberdade,…

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Fontes citadas

  • LC 64/1990, art. 1º, I, e
  • LC 64/1990, art. 1º, I, g
  • LC 64/1990, art. 1º, I, o
  • TSE, Súmula 41
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