Magistratura TJSP 192º Concurso de Ingresso na Magistratura do TJSP: questão 62 sobre Processo de registro de candidatura

Enunciado

É correto afirmar, com relação ao processo de registro de candidatura:

A
a prova da filiação partidária daqueles que não constarem da lista de filiados (art. 19 da Lei no 9.096/95) pode ser feita por qualquer meio, inclusive por documentos produzidos unilateralmente, destituídos de fé pública.
B
o partido político que não impugnou o pedido de registro de candidatura não tem legitimidade para recorrer da sentença que o deferiu, salvo se se cuidar de matéria constitucional.
C
o prazo para o Ministério Público impugnar registro de candidatura tem início com sua intimação pessoal.
D
a quitação eleitoral, como requisito de registro de candidatura, inclui a apresentação e a aprovação das contas de campanha.

Gabarito registrado

Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.

Entenda o gabarito

Gabarito B. A Súmula 11 do TSE dispõe que, no processo de registro de candidatos, o partido que não o impugnou não tem legitimidade para recorrer da sentença que o deferiu, salvo se se cuidar de matéria constitucional.

Referências registradas no acervo: LC 64/1990, art. 3º; Lei 9.504/1997, art. 11, § 7º. Confira as fontes citadas abaixo.

Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.

Comentário da Concurseiros

A questão cobra súmulas do TSE sobre o processo de registro de candidatura. Legitimidade recursal. A Súmula 11 do TSE dispõe que, no processo de registro de candidatos, o partido que não o impugnou não tem legitimidade para recorrer da sentença que o deferiu, salvo se se cuidar de matéria constitucional. A lógica é a…

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Errada: a prova de filiação não pode se basear em…

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Fontes citadas

LC 64/1990, art. 3º
Lei 9.504/1997, art. 11, § 7º
TSE, Súmula 11
TSE, Súmula 20
TSE, Súmula 49

Questão 62 da prova Magistratura TJSP 192º Concurso de Ingresso na Magistratura do TJSP

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