Questão 61 da prova Magistratura TJSP 192º Concurso de Ingresso na Magistratura do TJSP

Enunciado

Quanto ao cadastro eleitoral, assinale a alternativa correta.

1. A

   O eleitor que deixar de votar em três eleições consecutivas, não justificar a ausência e não efetuar o pagamento da multa terá cancelada a sua inscrição, não se entendendo como eleições consecutivas os turnos de uma mesma eleição.

2. B

   Qualquer eleitor pode interpor recurso contra deferimento de alistamento ou de transferência de eleitor.

3. C

   O alistamento de pessoas com idade entre 15 (quinze) e 18 (dezoito) anos depende de assistência ou representação de seus pais ou responsáveis.

4. D

   A transferência de eleitor não depende do transcurso de, pelo menos, um ano do alistamento ou da última transferência e de, no mínimo, três meses de vínculo no último domicílio, no caso de remoção, transferência ou posse de servidor público civil, militar ou de membro de sua família.

Gabarito registrado

D

Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.

Comentário da Concurseiros

Alternativa por alternativa

Fontes citadas

• CF, art. 14, § 1º
• Código Eleitoral, art. 55
• Código Eleitoral, art. 7º, § 3º
• Res. TSE 23.659/2021 · referência ainda não conferida