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Questão oficial · Fundação Vunesp

Questão 54 da prova Magistratura TJSP 192º Concurso de Ingresso na Magistratura do TJSP

Disposições gerais e Estatuto da Magistratura · Difícil · Válida

Enunciado

A Emenda Constitucional 45/2004, conhecida com “Reforma do Judiciário”, trouxe inúmeras alterações para o sistema judiciário brasileiro. Com relação a essas alterações, é correto afirmar:

  1. A

    conferiu competência ao Procurador Geral da República para apresentar incidente de deslocamento de competência perante o STJ, com deslocamento para a Justiça Federal em hipóteses de grave violação de direito humanos.

  2. B

    concedeu status constitucional (natureza de emenda constitucional) aos tratados de direitos humanos que forem aprovados pelo Senado Federal em dois turnos de votação, por votos de 3/5 de seus membros.

  3. C

    compete à parte que interpõe o recurso extraordinário indicar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no processo, podendo o Supremo Tribunal Federal, por decisão da maioria de seus membros, recusar o exame do recurso.

  4. D

    a Justiça do Trabalho passou a ter competência para julgar conflitos entre o Poder Público e seus servidores contratados de forma temporária para suprir serviços públicos.

Gabarito registrado

A

Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.

Entenda o gabarito

Gabarito A. A EC 45/2004 incluiu o § 5º no art. 109 da CF: nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar perante o STJ, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.

Referências registradas no acervo: CF, art. 102, § 3º; CF, art. 109, § 5º. Confira as fontes citadas abaixo.

Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.

Comentário da Concurseiros

A questão cobra inovações da Emenda Constitucional 45/2004 (Reforma do Judiciário). Incidente de deslocamento de competência. A EC 45/2004 incluiu o § 5º no art. 109 da CF: nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações…

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Alternativa A

Correta: o IDC foi criado pela EC 45/2004 (CF,…

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Fontes citadas

  • CF, art. 102, § 3º
  • CF, art. 109, § 5º
  • CF, art. 5º, § 3º
  • STF, ADI 3.395
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