Enunciado
A ação direta de inconstitucionalidade tem por finalidade retirar do ordenamento jurídico ato normativo considerado inconstitucional. Com relação à ADIN, é correto afirmar, considerando a posição majoritária da doutrina e a posição pacificada dos tribunais superiores, que
Gabarito registrado
B
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Entenda o gabarito
Gabarito B. O controle abstrato é processo objetivo: não há lide entre partes nem interesse subjetivo a tutelar, mas defesa da ordem constitucional. Por isso, o art. 5º da Lei 9.868/1999 dispõe que, proposta a ação direta, não se admitirá desistência.
Referências registradas no acervo: CF, art. 102, I, a; CF, art. 125, § 2º. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra regras processuais da ação direta de inconstitucionalidade, disciplinada pela Lei 9.868/1999. Indisponibilidade. O controle abstrato é processo objetivo: não há lide entre partes nem interesse subjetivo a tutelar, mas defesa da ordem constitucional. Por isso, o art. 5º da Lei 9.868/1999 dispõe que,…
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Alternativa por alternativa
Errada: a ADI de ato estadual em face da CF é da competência do…
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Fontes citadas
- CF, art. 102, I, a
- CF, art. 125, § 2º
- Lei 9.868/1999, art. 27
- Lei 9.868/1999, art. 5º
- Lei 9.868/1999, art. 7º