Enunciado
Segundo a Lei no 7.960/89, admite-se como hipótese de cabimento da prisão temporária
Gabarito registrado
C
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Entenda o gabarito
Gabarito C. Registre-se que, no julgamento das ADIs 3.360 e 4.109, o STF deu interpretação conforme ao dispositivo, exigindo a conjugação da imprescindibilidade para a investigação (inciso I) com as fundadas razões de autoria em crime do rol (inciso III), além de fatos novos ou contemporâneos, adequação à gravidade concreta e insuficiência de cautelares diversas; o inciso II, isoladamente, não basta.
Referências registradas no acervo: Lei 7.960/1989, art. 1º; STF, ADI 3.360. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra as hipóteses de cabimento da prisão temporária previstas na Lei 7.960/1989. Fundamento. O art. 1º da lei prevê a prisão temporária: (I) quando imprescindível para as investigações do inquérito policial; (II) quando o indiciado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao…
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Alternativa por alternativa
Errada: não comprovar trabalho lícito…
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Fontes citadas
- Lei 7.960/1989, art. 1º
- STF, ADI 3.360
- STF, ADI 4.109