Enunciado
Assinale a alternativa correta sobre a ação penal pública condicionada.
Gabarito registrado
B
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Entenda o gabarito
Gabarito B. O art. 33 do CPP determina a nomeação de curador especial quando o ofendido for menor de 18 anos, mentalmente enfermo ou retardado mental e não tiver representante legal, ou quando colidirem seus interesses com os deste.
Referências registradas no acervo: CP, art. 102; CPP, art. 24, § 1º. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra o regime da representação na ação penal pública condicionada. Curador especial. O art. 33 do CPP determina a nomeação de curador especial quando o ofendido for menor de 18 anos, mentalmente enfermo ou retardado mental e não tiver representante legal, ou quando colidirem seus interesses com os deste.…
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Alternativa por alternativa
Errada: morto ou ausente o ofendido, o direito de representação…
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Fontes citadas
- CP, art. 102
- CPP, art. 24, § 1º
- CPP, art. 25
- CPP, art. 33