Questão 40 da prova Magistratura TJSP 192º Concurso de Ingresso na Magistratura do TJSP

Enunciado

Mulher comparece ao Distrito Policial ostentando ferimentos e diz ter sido agredida, na véspera, por seu ex-marido, quando este tomou conhecimento de seu novo relacionamento. Sua filha e uma vizinha, que presenciaram o fato, confirmam a agressão. A vítima manifesta interesse na persecução penal, oferecendo representação. Instaura-se inquérito, instruído com exame de corpo de delito apontando a ocorrência de lesões corporais de natureza leve. Interrogado, o agressor confessa, e o inquérito é concluído, com seu indiciamento. Dias após, sem que tenha sido ainda oferecida denúncia, a vítima retorna à delegacia e afirma não ter mais interesse na persecução penal, já que o ex-marido se arrependeu, e ela o perdoou. O delegado, diante disso, toma por termo a declaração da ofendida e a encaminha ao Ministério Público. Dada a hipótese, é correto afirmar que o Ministério Público

1. A

   poderá promover ação penal em face do indiciado, tendo em vista que esta, no caso, é pública incondicionada.

2. B

   deverá requerer a declaração da extinção da punibilidade do indiciado, diante da retratação tempestiva da representação.

3. C

   deverá requerer ao juiz que designe audiência, a fim de que a vítima, querendo, apresente renúncia à representação perante o juiz.

4. D

   poderá oferecer, desde logo, proposta de transação penal.

Gabarito registrado

A

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Comentário da Concurseiros

Alternativa por alternativa

Fontes citadas

• CP, art. 129, §13
• Lei 11.340/2006, art. 16
• Lei 11.340/2006, art. 41
• Lei 11.340/2006, art. 5º, III
• STF, ADI 4.424
• STJ, Súmula 536
• STJ, Súmula 542