Questão 34 da prova Magistratura TJSP 192º Concurso de Ingresso na Magistratura do TJSP

Enunciado

Durante a execução da pena, um apenado comete falta grave consistente na agressão a outro detento no interior da unidade prisional. Quanto aos efeitos da falta grave, é correto afirmar:

1. A

   a perda de dias remidos independe de decisão judicial, sendo cabível a imposição por ato administrativo do diretor do estabelecimento prisional.

2. B

   o juiz pode decretar a perda de até metade dos dias remidos.

3. C

   a prática de falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional, por ausência de previsão legal.

4. D

   se o apenado comete falta grave, o início do novo prazo para futura progressão de regime é mantido a partir do último marco anterior à falta.

Gabarito registrado

C

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Comentário da Concurseiros

Alternativa por alternativa

Fontes citadas

• CP, art. 83, III
• LEP, art. 112, §6º
• LEP, art. 127
• STJ, Súmula 441
• STJ, Súmula 534