Questão 30 da prova Magistratura TJSP 192º Concurso de Ingresso na Magistratura do TJSP

Enunciado

Quanto às infrações administrativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.

1. A

   A omissão dos pais em matricular a criança e acompanhar sua frequência e aproveitamento escolar constitui infração administrativa caso a conduta seja dolosa, não se admitindo a forma culposa.

2. B

   A participação de criança ou adolescente em espetáculo, sem autorização judicial, não caracteriza infração administrativa se o empresário não agiu com dolo ou culpa.

3. C

   Constitui infração administrativa a recusa dos pais em vacinar criança quando a vacina estiver incluída no Programa Nacional de Imunização, quando houver determinação de obrigatoriedade em lei ou determinação estatal fundada em consenso médico-científico, salvo em caso da existência de risco concreto à integridade psicofísica da criança que não recomende o uso do imunizante.

4. D

   A infração administrativa consistente em deixar de efetuar imediato encaminhamento à autoridade judiciária de caso que tenha conhecimento de mãe ou gestante interessada em entregar seu filho para adoção só pode ser praticada e atribuída a médico.

Gabarito registrado

C

Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.

Comentário da Concurseiros

Alternativa por alternativa

Fontes citadas

• ECA, art. 14, §1º
• ECA, art. 249
• ECA, art. 258
• ECA, art. 258-B
• STF, Tema 1.103 (ARE 1.267.879)