Questão 29 da prova Magistratura TJSP 192º Concurso de Ingresso na Magistratura do TJSP

Enunciado

É correto afirmar:

1. A

   a colocação da criança ou do adolescente em família substituta mediante guarda não tem como pressuposto a suspensão ou destituição do poder familiar e obriga à prestação de assistência material, moral e educacional, podendo ser deferido, pelo juiz, o direito de representação para atos determinados.

2. B

   consentindo os pais com a colocação da criança em adoção e extinto por sentença, em decorrência desse consentimento, o poder familiar, não é admissível o arrependimento.

3. C

   o consentimento dos pais com a colocação da criança em adoção pode ser dado antes ou depois do nascimento.

4. D

   extinto o poder familiar pela morte dos pais e tendo eles nomeado tutor por testamento, não é possível a nomeação de outra pessoa para o encargo.

Gabarito registrado

A

Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.

Comentário da Concurseiros

Alternativa por alternativa

Fontes citadas

• ECA, art. 166, §§5º e 6º
• ECA, art. 33
• ECA, art. 36, parágrafo único
• ECA, art. 37, parágrafo único