Questão 26 da prova Magistratura TJSP 192º Concurso de Ingresso na Magistratura do TJSP

Enunciado

Assinale a alternativa correta quanto às entidades governamentais e não governamentais de atendimento que desenvolvem programa de proteção.

1. A

   No caso de irregularidades, à entidade governamental em regime de proteção pode ser imposta a medida de afastamento definitivo de seus dirigentes, cabendo ao juiz nomear quem substitua o afastado.

2. B

   O Conselho Municipal da Criança e do Adolescente somente poderá negar o registro de entidade não governamental em regime de proteção se esta tiver em seus quadros pessoas inidôneas.

3. C

   O procedimento de apuração de irregularidades em entidade governamental em regime de proteção terá início por portaria da autoridade judiciária ou representação do Ministério Público, vedada igual iniciativa ao Conselho Tutelar, e a não apresentação de defesa importa presunção de veracidade dos fatos constantes da peça inicial.

4. D

   As entidades não governamentais em regime de proteção somente poderão funcionar depois de registradas no Conselho Municipal da Criança e do Adolescente.

Gabarito registrado

D

Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.

Comentário da Concurseiros

Alternativa por alternativa

Fontes citadas

• ECA, art. 191
• ECA, art. 193
• ECA, art. 91
• ECA, art. 97