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Questão oficial · Fundação Vunesp

Questão 24 da prova Magistratura TJSP 192º Concurso de Ingresso na Magistratura do TJSP

Responsabilidade por vício do produto e do serviço · Difícil · Válida

Enunciado

A garantia convencional, no sistema consumerista, e conforme a doutrina dominante,

  1. A

    depende de instrumento escrito quando contratada de maneira onerosa.

  2. B

    pode substituir a garantia legal quando abranger a ocorrência de vícios posteriores ou mesmo decorrentes do mau uso do produto.

  3. C

    convive e complementa a garantia legal, embora possa ser condicionada ou limitada a alguns vícios.

  4. D

    deve ser contratada individualmente pelo consumidor, não admitindo convenção coletiva de consumo.

Gabarito registrado

C

Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.

Entenda o gabarito

Gabarito C. Por ser liberalidade do fornecedor, a garantia convencional pode ter conteúdo delimitado: pode cobrir só certos componentes ou certos vícios, ou exigir revisões periódicas. O que não pode é reduzir a garantia legal, que permanece intacta.

Referências registradas no acervo: CDC, art. 107; CDC, art. 24. Confira as fontes citadas abaixo.

Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.

Comentário da Concurseiros

A questão cobra a relação entre a garantia contratual (convencional) e a garantia legal no CDC. A garantia legal de adequação decorre da própria lei: o fornecedor responde pelos vícios do produto ou serviço (arts. 18 a 20). A garantia é obrigatória, independe de termo expresso e não pode ser afastada por cláusula…

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Alternativa A

Errada. O termo escrito é exigido para a garantia…

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Fontes citadas

  • CDC, art. 107
  • CDC, art. 24
  • CDC, art. 50
Ver questões de Direito do Consumidor ↗Explorar Qualidade de produtos e serviços e responsabilidade ↗

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