Enunciado
A Associação 123, com sede em Santos, no Estado de São Paulo, regularmente constituída nos termos da lei civil em 20.03.2023, que tem no seu estatuto social a defesa das pessoas portadoras da doença celíaca, promoveu ação civil pública contra a empresa XYZ. Na petição inicial, a Associação 123 afirmou que a empresa XYZ comercializou – em todo o território nacional – produtos que contêm glúten, com a informação falsa de que tais produtos não conteriam glúten. Esse fato acarretou prejuízos para as pessoas portadoras da doença celíaca. Durante o curso da ação civil pública, três indivíduos (A, B e C) se habilitaram no processo como litisconsortes. O Ministério Público não foi intimado para participar do processo. Diante desses fatos, foram formulados os seguintes pedidos: I – obrigar a empresa XYZ a recolher os produtos com a informação falsa de todos os supermercados, armazéns e outros estabelecimentos comerciais; II – obrigar a empresa XYZ a inserir na embalagem dos novos produtos todas as informações corretas a respeito do glúten, e III – indenizar todas as pessoas portadoras da doença celíaca que tiveram prejuízo em razão do consumo do produto comercializado pela empresa XYZ. A sentença julgou procedentes os pedidos I e II e improcedente o pedido III. Com base nos dados do problema apresentado, assinale a alternativa correta.
Gabarito registrado
A
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Entenda o gabarito
Gabarito A. Os pedidos I (recolhimento) e II (rotulagem correta) tutelam direitos difusos: titulares indeterminados, ligados pela circunstância de fato de estarem expostos ao produto, e objeto indivisível.
Referências registradas no acervo: CDC, art. 103; CDC, art. 81, parágrafo único. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra o regime da coisa julgada coletiva no CDC, a situação dos indivíduos que intervieram como litisconsortes, a competência para dano de âmbito nacional e a intervenção do MP. O CPC não tem tópico próprio de processo coletivo, por isso a classificação foi feita na tutela coletiva. Os pedidos I…
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Alternativa por alternativa
Correta. Os pedidos I e II tutelam direitos difusos;…
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Fontes citadas
- CDC, art. 103
- CDC, art. 81, parágrafo único
- CDC, art. 92
- CDC, art. 93, II
- CDC, art. 94
- Lei 7.347/1985, art. 5º, §1º
- STF, Tema 1.075 (RE 1.101.937)