Enunciado
No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, pende de julgamento apelação em que são partes Mafalda Silva (apelante) e Anel Eletricidade S.A. (apelada), cujo objeto é a indenização por dano moral automático (*in re ipsa*) pela falta de energia elétrica. O relator dessa apelação toma conhecimento da existência de outros 482 processos que envolvem a mesma controvérsia de direito (indenização por dano moral automático decorrente da falta de energia). Diante disso, de ofício, resolve instaurar o incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR). No órgão colegiado competente, o IRDR é admitido com a ordem de determinar o sobrestamento dos processos em curso no Estado de São Paulo. Rubens Torres, parte em processo que discute dano material pela falta de energia, também teve o seu processo sobrestado por decisão do Juízo da 1a Vara Cível de Campinas, no Estado de São Paulo. Com base no problema hipotético apresentado, assinale a alternativa correta.
Gabarito registrado
C
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Entenda o gabarito
Gabarito C. O processo de Rubens trata de dano material, e não de dano moral in re ipsa. O CPC regula o requerimento de distinção no art. 1.037, §§9º a 13, e prevê agravo de instrumento contra a decisão do juiz de primeiro grau que o resolve (§13, I).
Referências registradas no acervo: CPC, art. 1.037, §§9º a 13; CPC, art. 928. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra o regime do IRDR (CPC, arts. 976 a 987): intervenção do MP, desistência da causa-piloto, alcance da suspensão e impugnação da decisão sobre distinção. O IRDR pode ser instaurado de ofício pelo relator (art. 977, I) quando houver repetição de processos sobre a mesma questão de direito e risco à isonomia…
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Alternativa por alternativa
Errada. O MP intervém obrigatoriamente no IRDR…
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Fontes citadas
- CPC, art. 1.037, §§9º a 13
- CPC, art. 928
- CPC, art. 976, §§1º e 2º
- CPC, art. 977, I
- CPC, art. 982, I
- CPC, art. 985, I