Questão oficial · Fundação Vunesp

Questão 13 da prova Magistratura TJSP 192º Concurso de Ingresso na Magistratura do TJSP

Expropriação, satisfação do credor e concurso de credores · Difícil · Válida

Enunciado

No que se refere à expropriação executiva, assinale a alternativa correta.

  1. A

    Os credores concorrentes que tenham penhorado o mesmo bem têm direito a requerer a sua adjudicação.

  2. B

    A forma prioritária de alienação é o leilão.

  3. C

    Em caso de alienação por iniciativa particular, compete ao corretor público credenciado perante o órgão judiciário a fixação de preço mínimo.

  4. D

    Frustradas as tentativas de alienação do bem, será reaberta a oportunidade de adjudicação, por valor não inferior a 50% (cinquenta por cento) da avaliação.

Gabarito registrado

A

Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.

Entenda o gabarito

Gabarito A. O exequente pode requerê-la por preço não inferior ao da avaliação (art. 876, caput). Têm o mesmo direito os coproprietários, o cônjuge, o companheiro, descendentes e ascendentes do executado e os credores concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem (art. 876, §5º).

Referências registradas no acervo: CPC, art. 876; CPC, art. 878. Confira as fontes citadas abaixo.

Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.

Comentário da Concurseiros

A questão cobra a expropriação na execução por quantia (CPC, arts. 876 a 903): a ordem de preferência entre adjudicação e alienação e quem pode adjudicar. A adjudicação é o meio expropriatório preferencial. O exequente pode requerê-la por preço não inferior ao da avaliação (art. 876, caput). Têm o mesmo direito os…

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Alternativa A

Correta. Os credores concorrentes que penhoraram o…

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Fontes citadas

  • CPC, art. 876
  • CPC, art. 878
  • CPC, art. 880
  • CPC, art. 881
  • CPC, art. 891

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