Magistratura TJSP 192º Concurso de Ingresso na Magistratura do TJSP: questão 9 sobre Vícios redibitórios e evicção

Enunciado

Em matéria de evicção, é correto afirmar que

A
o preço pago pela coisa será restituído ao adquirente, pelo valor da época em que o terceiro reivindicante tomar ciência da alienação contra a qual se volta.
B
as partes, tratando-se de contratos paritários, podem reforçar ou limitar a responsabilidade pela evicção, mas não excluí-la.
C
o regime incide se a aquisição do bem que se evenceu se tiver dado em hasta pública ou por força de doação com encargo.
D
o evicto, na evicção parcial, pode optar, no lugar da indenização, pela resolução do negócio, com restituição da parte do preço correspondente ao desfalque, se o alienante houver agido com dolo.

Gabarito registrado

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Entenda o gabarito

Gabarito C. A garantia contra a evicção é inerente aos contratos onerosos translativos, e o art. 447 diz expressamente que ela subsiste ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública.

Referências registradas no acervo: CC, art. 447; CC, art. 448. Confira as fontes citadas abaixo.

Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.

Comentário da Concurseiros

A questão cobra o regime da evicção (CC, arts. 447 a 457). A garantia contra a evicção é inerente aos contratos onerosos translativos, e o art. 447 diz expressamente que ela subsiste ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública. Quanto à doação, a regra é que o doador não responde pela evicção (art. 552),…

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Alternativa A

Errada. O preço é o do valor da coisa na época…

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Fontes citadas

CC, art. 447
CC, art. 448
CC, art. 449
CC, art. 450
CC, art. 455
CC, art. 552

Questão 9 da prova Magistratura TJSP 192º Concurso de Ingresso na Magistratura do TJSP

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