Enunciado
O município ajuizou ação expropriatória de imóvel comercial para fins de utilidade pública. Após avaliado o bem por perito oficial, o locador desse imóvel pediu seu ingresso na lide, na qualidade de terceiro interessado, pretendendo a indenização do fundo de comércio. O juiz indeferiu seu pedido. Esse indeferimento foi
Gabarito registrado
D
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Entenda o gabarito
Gabarito D. O fundo de comércio é, em tese, indenizável — sobretudo ao locatário que explora o estabelecimento —, mas essa pretensão é autônoma e não se discute na ação expropriatória, cujo objeto é apurar o justo preço do imóvel devido ao proprietário.
Referências registradas no acervo: Decreto-Lei 3.365/1941, art. 20; Decreto-Lei 3.365/1941, art. 26. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra os limites cognitivos da ação de desapropriação e a situação de terceiros que pretendem indenização própria. Pelo Decreto-Lei 3.365/1941, a contestação na ação expropriatória só pode versar sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço; qualquer outra questão deve ser decidida por ação direta…
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Alternativa por alternativa
Errada. O fundo de comércio pode ser…
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Fontes citadas
- Decreto-Lei 3.365/1941, art. 20
- Decreto-Lei 3.365/1941, art. 26
- Decreto-Lei 3.365/1941, art. 31