Questão 88 da prova Magistratura TJSP 191º Concurso de Ingresso na Magistratura do TJSP

Enunciado

Considerando-se as disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/1992, com a redação dada pela Lei no 14.230/2021), assinale a alternativa correta quanto à necessidade de presença de agente público no polo passivo da ação de improbidade administrativa para seu prosseguimento.

1. A

   A presença de agente público no polo passivo da ação de improbidade administrativa, em qualquer hipótese, não é requisito essencial para seu prosseguimento.

2. B

   É possível o prosseguimento da ação de improbidade administrativa sem a presença de agente público no polo passivo nos casos em que há presença de particulares que incorram na prática dos atos descritos nos artigos 9o, 10, ou 11, da Lei de Improbidade Administrativa.

3. C

   É possível o prosseguimento da ação de improbidade administrativa sem a presença de agente público no polo passivo nos casos em que há presença de particular, pessoa física ou jurídica, que celebra com a administração pública convênio, contrato de repas-se, contrato de gestão, termo de parceria ou ajuste administrativo equivalente.

4. D

   A presença de agente público no polo passivo da ação de improbidade administrativa é requisito essencial para permitir o ajuizamento e prosseguimento da ação de improbidade administrativa.

Gabarito registrado

C

Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.

Comentário da Concurseiros

Alternativa por alternativa

Fontes citadas

• Lei 14.230/2021
• Lei 8.429/1992, art. 2º, parágrafo único
• Lei 8.429/1992, art. 3º