Enunciado
No ano de 2023, no mês de janeiro, um Prefeito Municipal, por meio de decreto, previu o pagamento de taxa de deposição de resíduos, a ser cobrada com o IPTU daquele mesmo exercício financeiro, de forma proporcional para os contribuintes. Tal iniciativa foi questionada por violação aos princípios tributários constitucionais, que seriam:
Gabarito registrado
A
Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.
Entenda o gabarito
Gabarito A. A banca parece ter usado o termo como sinônimo da anterioridade de exercício (cobrança só no exercício seguinte), uso encontrado em parte da doutrina. Por isso a alternativa é a melhor entre as opções, mas a redação é tecnicamente discutível.
Referências registradas no acervo: CF, art. 150, I; CF, art. 150, III, b. Confira as fontes citadas abaixo.
Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.
Comentário da Concurseiros
A questão cobra as limitações constitucionais ao poder de tributar aplicadas a uma taxa instituída por decreto e cobrada no mesmo exercício. A instituição de tributo exige lei em sentido formal (CF, art. 150, I; CTN, art. 97, I); decreto do Prefeito não pode criar taxa nem fixar seus elementos essenciais. Há,…
Cadastre-se e inicie o diagnóstico para acessar a análise completa.
Alternativa por alternativa
Correta pelo gabarito. Há violação à legalidade e à anterioridade; a anualidade deve…
Cadastre-se e inicie o diagnóstico para acessar a análise completa.
Fontes citadas
- CF, art. 150, I
- CF, art. 150, III, b
- CF, art. 150, III, c
- CTN, art. 97, I