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Questão oficial · Fundação Vunesp

Questão 69 da prova Magistratura TJSP 191º Concurso de Ingresso na Magistratura do TJSP

Franquia empresarial · Difícil · Válida

Enunciado

Quanto ao Contrato de Franquia, assinale a alternativa correta.

  1. A

    Terminado o prazo determinado previsto no contrato, o franqueador pode dar por extinto o contrato, independentemente de prévia notificação, salvo se a ele der continuidade, caso em que se renovará por igual período.

  2. B

    É um contrato empresarial de colaboração, sem caracterizar relação de consumo, no qual o franqueado tem o direito de distribuição exclusiva ou não exclusiva de produtos ou serviços, dentre outras cláusulas.

  3. C

    A prévia entrega da Circular de Oferta de Franquia – COF pelo franqueador, ao franqueado, é facultativa.

  4. D

    O franqueador deverá ser sociedade empresária ou empresário individual, vedada sua adoção por empresa estatal ou por entidade sem fins lucrativos.

Gabarito registrado

B

Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.

Entenda o gabarito

Gabarito B. A questão cobra o regime do contrato de franquia empresarial na Lei 13.966/2019.

Referências registradas no acervo: Lei 13.966/2019, art. 1º; Lei 13.966/2019, art. 2º. Confira as fontes citadas abaixo.

Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.

Comentário da Concurseiros

A questão cobra o regime do contrato de franquia empresarial na Lei 13.966/2019. O art. 1º da lei define a franquia como o sistema pelo qual o franqueador autoriza o franqueado a usar marcas e outros objetos de propriedade intelectual, sempre associados ao direito de produção ou distribuição exclusiva ou não exclusiva…

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Alternativa A

Errada. A Lei 13.966/2019 não prevê essa regra de extinção e…

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Fontes citadas

  • Lei 13.966/2019, art. 1º
  • Lei 13.966/2019, art. 2º
Ver questões de Direito Empresarial ↗Explorar Contratos empresariais ↗

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