Enunciado
A inelegibilidade decorrente de condenação criminal por decisão judicial transitada em julgado, prevista no artigo 1o, inciso I, letra “e”, da Lei Complementar no 64/90
Gabarito registrado
D
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Entenda o gabarito
Gabarito D. Eram inelegíveis os condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, pelos crimes listados nos itens da alínea (contra a administração pública, o patrimônio, o sistema financeiro, crimes eleitorais punidos com pena privativa de liberdade, lavagem, tráfico, hediondos, entre outros), desde a condenação até 8 anos após o cumprimento da pena.
Referências registradas no acervo: LC 64/1990, art. 1º, § 4º; LC 64/1990, art. 1º, I, e. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra a inelegibilidade por condenação criminal do art. 1º, I, e, da LC 64/1990, na redação vigente na data da prova (LC 135/2010). Eram inelegíveis os condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, pelos crimes listados nos itens da alínea (contra a administração…
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Alternativa por alternativa
Errada pela redação da época: os 8 anos contavam-se após o…
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Fontes citadas
- LC 64/1990, art. 1º, § 4º
- LC 64/1990, art. 1º, I, e
- TSE, Súmula 59