Enunciado
O E. STF editou a Súmula Vinculante no 13, que possui o seguinte conteúdo: “*A nomeação de cônjuge, compa- nheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinida- de, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade, nome- ante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ain- da, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Esta- dos, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Cons- tituição Federal*”. Pode-se dizer que essa Súmula tem como fundamento o art. 37 da Constituição Federal, que prevê expressamente que são princípios da administração pública direta e indireta:
Gabarito registrado
C
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Entenda o gabarito
Gabarito C. O art. 37, caput, com a redação da EC 19/1998, enumera cinco princípios expressos: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (o conhecido mnemônico LIMPE). A eficiência foi acrescentada pela reforma administrativa de 1998.
Referências registradas no acervo: CF, art. 37, caput; STF, Súmula Vinculante 13. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra os princípios expressos da Administração Pública no art. 37, caput, da CF, a partir da Súmula Vinculante 13 (nepotismo). O art. 37, caput, com a redação da EC 19/1998, enumera cinco princípios expressos: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (o conhecido mnemônico LIMPE). A…
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Alternativa por alternativa
Errada. Economicidade (art. 70) e prevalência dos interesses…
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Fontes citadas
- CF, art. 37, caput
- STF, Súmula Vinculante 13