Enunciado
Quanto à competência, a conexão e a continência entre infrações penais têm como efeito o *simultaneus processus* e a *prorrogatio fori*. São exceções legais e obrigatórias à regra da unidade de processo, e tal efeito cessará
Gabarito registrado
C
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Entenda o gabarito
Gabarito C. A separação obrigatória está no art. 79: além das exceções do caput (concurso entre jurisdição comum e militar ou entre comum e juízo de menores), cessa a unidade se, em relação a algum corréu, sobrevier doença mental (§ 1º, remetendo ao art. 152), e a unidade não importa simultaneidade de julgamento se houver corréu foragido que não possa ser julgado à revelia ou se ocorrer a cisão do julgamento no júri (§ 2º).
Referências registradas no acervo: CPP, art. 152; CPP, art. 469, § 1º. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra as hipóteses de separação obrigatória de processos, que afastam o efeito típico da conexão e da continência (unidade de processo e julgamento e prorrogação de competência). O CPP distingue dois grupos. A separação obrigatória está no art. 79: além das exceções do caput (concurso entre jurisdição comum…
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Alternativa por alternativa
Errada. A separação do art. 79, § 1º, pressupõe doença mental superveniente à infração; se o réu já…
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Fontes citadas
- CPP, art. 152
- CPP, art. 469, § 1º
- CPP, art. 79
- CPP, art. 80