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Questão oficial · Fundação Vunesp

Questão 21 da prova Magistratura TJSP 191º Concurso de Ingresso na Magistratura do TJSP

Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço · Fácil · Válida

Enunciado

Em relação aos elementos que caracterizam o defeito do produto, fixando a abrangência da responsabilidade daí decorrente, é correto afirmar:

  1. A

    o produto é considerado defeituoso se outro de melhor qualidade tiver sido colocado no mercado.

  2. B

    o produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele se espera, levando-se em consideração a sua apresentação, os usos e riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi colocado em circulação.

  3. C

    nas hipóteses de defeito do produto, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro não exclui a responsabilidade do fornecedor.

  4. D

    constituem circunstâncias irrelevantes na configuração do defeito do produto os riscos, independentemente de sua natureza e da época em que foi colocado em circulação.

Gabarito registrado

B

Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.

Entenda o gabarito

Gabarito B. A A contraria o § 2º; a C contraria o § 3º, III; a D despreza circunstâncias que o próprio § 1º manda considerar (riscos esperados e época de circulação).

Referências registradas no acervo: CDC, art. 12, § 1º; CDC, art. 12, § 2º. Confira as fontes citadas abaixo.

Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.

Comentário da Concurseiros

A questão cobra o conceito legal de produto defeituoso e as excludentes da responsabilidade pelo fato do produto. Regra central. O art. 12 do CDC impõe ao fabricante, produtor, construtor e importador responsabilidade objetiva pelos danos causados por defeitos dos produtos. O § 1º define: o produto é defeituoso quando…

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Errada: o surgimento de produto de melhor…

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Fontes citadas

  • CDC, art. 12, § 1º
  • CDC, art. 12, § 2º
  • CDC, art. 12, § 3º
Ver questões de Direito do Consumidor ↗Explorar Qualidade de produtos e serviços e responsabilidade ↗

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