Enunciado
O artigo 975 do Código de Processo Civil (CPC), que reproduziu o enunciado da Súmula 401/STJ, dispõe que o direito de ajuizar a ação rescisória se extingue em um biênio, a contar do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo, assim entendido o ato decisório que
Gabarito registrado
A
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Entenda o gabarito
Gabarito A. O STJ entende que a decisão que não conhece de recurso, inclusive por intempestividade, é a última decisão do processo para esse fim: o prazo corre do trânsito dessa decisão, e não da data em que teria se esgotado o prazo recursal.
Referências registradas no acervo: CPC, art. 975; STJ, Súmula 401. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra o termo inicial do prazo da ação rescisória, à luz do art. 975 do CPC e da Súmula 401 do STJ. Regra central. O art. 975 do CPC fixa o prazo de dois anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo. A Súmula 401 do STJ, que inspirou o dispositivo, afirma que o prazo só se…
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Alternativa por alternativa
Correta: para o STJ, a decisão que não conhece do recurso por intempestividade…
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Fontes citadas
- CPC, art. 975
- STJ, Súmula 401