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Questão oficial · Fundação Vunesp

Questão 9 da prova Magistratura TJSP 191º Concurso de Ingresso na Magistratura do TJSP

Vícios redibitórios e evicção · Média · Válida

Enunciado

Na hipótese de evicção, é correto dispor que

  1. A

    caberá ao evicto o direito de receber o preço que pagou pela coisa evicta, se não soube do risco da evicção, ou, dele informado, não o assumiu, ainda que prevista cláusula de exclusão da garantia.

  2. B

    não fará jus, o evicto, a eventual reparação do prejuízo sofrido, prevista cláusula expressa de exclusão da garantia contra a evicção.

  3. C

    a cláusula de *non praestanda eviccione* (exclusão da garantia) não afasta o direito de ressarcimento em favor do evicto que, cientificado do risco da evicção, veio a assumi-lo.

  4. D

    às partes não é dado, ainda que por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade por evicção.

Gabarito registrado

A

Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.

Entenda o gabarito

Gabarito A. A B ignora que a cláusula, sozinha, não afasta a restituição do preço; a C atribui ressarcimento justamente ao evicto que assumiu o risco, hipótese em que nada lhe é devido; a D contraria o art. 448.

Referências registradas no acervo: CC, art. 447; CC, art. 448. Confira as fontes citadas abaixo.

Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.

Comentário da Concurseiros

A questão cobra a disciplina da evicção e os limites da cláusula de exclusão da garantia. Regra central. Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção (art. 447 do CC). As partes podem, por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir essa responsabilidade (art. 448). A exclusão, porém, tem alcance…

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Alternativa B

Errada: a cláusula de exclusão, por si só, não retira do evicto o…

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Fontes citadas

  • CC, art. 447
  • CC, art. 448
  • CC, art. 449
  • CC, art. 450
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