Questão 94 da prova Magistratura TJSP 190º Concurso de Ingresso na Magistratura do TJSP

Enunciado

A Lei no 14.230/21 deu nova redação ao artigo 11 da Lei no 8.429/92, assim como revogou alguns dos incisos anteriores e incluiu novos textos, de forma que a regra atual agora estabelece: *“Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da adminis- tração pública a ação ou omissão dolosa que viole os de- veres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: I – (revogado); II – (revogado); III – revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segre- do, propiciando beneficiamento por informação privilegia- da ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado; IV – negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da socieda- de e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei; V – frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter con- correncial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de bene- fício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros; VI – deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades; VII – revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço. VIII – descumprir as normas relativas à celebração, fisca- lização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas. IX – (revogado); X – (revogado); XI – nomear cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclu- sive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comis- são ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designa- ções recíprocas; XII – praticar, no âmbito da administração pública e com recursos do erário, ato de publicidade que contrarie o dis- posto no § 1o do art. 37 da Constituição Federal, de forma a promover inequívoco enaltecimento do agente público e personalização de atos, de programas, de obras, de serviços ou de campanhas dos órgãos públicos. § 1o Nos termos da Convenção das Nações Unidas con- tra a Corrupção, promulgada pelo Decreto no 5.687, de 31 de janeiro de 2006, somente haverá improbidade ad- ministrativa, na aplicação deste artigo, quando for com- provado na conduta funcional do agente público o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade. § 2o Aplica-se o disposto no § 1o deste artigo a quaisquer atos de improbidade administrativa tipificados nesta Lei e em leis especiais e a quaisquer outros tipos especiais de improbidade administrativa instituídos por lei. § 3o O enquadramento de conduta funcional na categoria de que trata este artigo pressupõe a demonstração obje- tiva da prática de ilegalidade no exercício da função pú- blica, com a indicação das normas constitucionais, legais ou infralegais violadas. § 4o Os atos de improbidade de que trata este artigo exi- gem lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para serem passíveis de sancionamento e independem do re- conhecimento da produção de danos ao erário e de enri- quecimento ilícito dos agentes públicos. § 5o Não se configurará improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de man- datos eletivos, sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente.”* Essas modificações, realizadas no contexto que inspirou as alterações da LIA,

1. A

   impuseram significativa restrição à interpretação da caracterização de violação a princípios por parte do administrador e dos agentes públicos, de forma a tornar praticamente inócua a regra legal, esvaziando, dessa forma, a eficácia e a função preventiva que existia no regramento anterior.

2. B

   acrescentaram novas condutas e descreveram de forma mais detalhada as violações a deveres relativos aos princípios da honestidade, imparcialidade e legalidade, ampliando e tornando mais rigoroso para os administradores o risco de punição por improbidade administrativa fundada em ofensa aos princípios norteadores da Administração Pública.

3. C

   não implicaram em alteração relevante, pois o texto anterior, que afirmava constituir ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições, e notadamente as hipóteses descritas nos seus incisos, já era taxativo quanto à impossibilidade de condenação na modalidade culposa.

4. D

   impuseram restrição de forma a deixar de caracterizar como improbidade a violação a princípio da atividade administrativa considerado de modo genérico, para configurar improbidade a conduta dolosa que viole os deveres relativos aos princípios da honestidade, imparcialidade e legalidade, tipificados nos incisos previstos em lei.

Gabarito registrado

D

Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.

Comentário da Concurseiros

Alternativa por alternativa

Fontes citadas

• Lei 14.230/2021
• Lei 8.429/1992, art. 11
• Lei 8.429/1992, art. 1º, §§ 2º e 3º