Questão 92 da prova Magistratura TJSP 190º Concurso de Ingresso na Magistratura do TJSP

Enunciado

É possível afirmar, com fundamento nas disposições do artigo 37, § 6o da Constituição Federal, de que “*As pessoas jurídicas de direito público e as de direito priva- do prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”*, que o Direito Administrativo adota, no Brasil, as regras da responsabilidade

1. A

   objetiva do Estado e do agente público, aplicáveis tanto para as condutas antijurídicas comissivas como para as situações de omissão estatal, o que corresponde à teoria do risco administrativo.

2. B

   imediata das pessoas jurídicas para os atos antijurídicos comissivos e da responsabilidade regressiva das pessoas físicas para as situações em que caracterizada a omissão estatal, o que corresponde à teoria do risco integral.

3. C

   objetiva do Estado e da responsabilidade subjetiva do agente público, o que se apresenta para os atos antijurídicos comissivos e corresponde à teoria do risco administrativo.

4. D

   direta e integral do Estado e da responsabilidade subsidiária e parcial do agente público, tanto para as condutas antijurídicas comissivas como para as situações de omissão estatal, o que corresponde à teoria do risco integral.

Gabarito registrado

C

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Comentário da Concurseiros

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Fontes citadas

• CF, art. 37, § 6º
• STF, Tema 940 (RE 1.027.633)