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Questão oficial · Fundação Vunesp

Questão 79 da prova Magistratura TJSP 190º Concurso de Ingresso na Magistratura do TJSP

Suspensão da exigibilidade · Difícil · Válida

Enunciado

O depósito do montante integral do tributo, para suspensão da exigibilidade do tributo nos termos do artigo 151, II, do Código Tributário Nacional:

  1. A

    pode ser realizado em dinheiro, títulos da dívida pública ou bens livres e desembaraçados, mediante termo nos autos, administrativos ou judiciais.

  2. B

    trata-se de uma forma de garantir o Juízo, como condição prévia indispensável para a concessão de medida liminar em processo judicial.

  3. C

    é considerado integral quando correspondente ao valor que o contribuinte defende ser devido, mesmo nas hipóteses em que o fisco exige valor superior a este.

  4. D

    constitui-se em faculdade que a lei coloca à disposição do contribuinte, que caso vencido ao final terá o débito extinto por sua conversão em renda.

Gabarito registrado

D

Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.

Entenda o gabarito

Gabarito D. O depósito é uma faculdade do contribuinte: ele pode discutir o débito, administrativa ou judicialmente, sem depositar, e o depósito não é pressuposto para a propositura da ação nem para a concessão de liminar (as liminares e tutelas são causas autônomas de suspensão — art. 151, IV e V).

Referências registradas no acervo: CTN, art. 151, II, IV e V; CTN, art. 156, VI. Confira as fontes citadas abaixo.

Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.

Comentário da Concurseiros

A questão cobra o depósito do montante integral como causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (CTN, art. 151, II). O depósito é uma faculdade do contribuinte: ele pode discutir o débito, administrativa ou judicialmente, sem depositar, e o depósito não é pressuposto para a propositura da ação nem para…

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Alternativa A

Errada. O depósito deve ser…

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Fontes citadas

  • CTN, art. 151, II, IV e V
  • CTN, art. 156, VI
  • STF, Súmula Vinculante 21
  • STJ, Súmula 112
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