Enunciado
Os contratos empresariais são presumidos paritários e simétricos até que se revelem presentes elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção (ressalvados os regimes jurídicos previstos em leis especiais), estando garantido que
Gabarito registrado
B
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Entenda o gabarito
Gabarito B. A alternativa A inventa controle prévio por órgão regulador; o inciso II impõe, ao contrário, respeito à alocação de riscos feita pelas próprias partes. A alternativa D é incompatível com o caráter de ordem pública da função social do contrato: o art. 421 a coloca como limite da liberdade contratual, e o art. 2.035, parágrafo único, do CC afirma que nenhuma convenção prevalecerá se contrariar preceitos de ordem pública, como os estabelecidos para assegurar a função social da propriedade e dos contratos.
Referências registradas no acervo: CC, art. 2.035, parágrafo único; CC, art. 421. Confira as fontes citadas abaixo.
Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.
Comentário da Concurseiros
A questão cobra o art. 421-A do Código Civil, incluído pela Lei 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica), que estabelece a presunção de paridade e simetria dos contratos civis e empresariais. Segundo o dispositivo, ressalvados os regimes jurídicos previstos em leis especiais, os contratos se presumem paritários e…
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Alternativa por alternativa
Errada. Não há análise prévia por regulador; a alocação de…
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Fontes citadas
- CC, art. 2.035, parágrafo único
- CC, art. 421
- CC, art. 421-A
- Lei 13.874/2019