Questão 56 da prova Magistratura TJSP 190º Concurso de Ingresso na Magistratura do TJSP
STF e STJ · Média · Válida
Enunciado
É correto afirmar, com relação às súmulas disciplinadas pela Constituição Federal, no seu artigo 103-A, que
A
o Supremo Tribunal Federal deverá, de ofício, mediante decisão da maioria simples dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.
B
a súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.
C
do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, afastará de suas atribuições a autoridade administrativa ou o juiz responsável pelo descumprimento e nomeará interventor encarregado de proferir nova decisão, com adequada aplicação da súmula.
D
sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula, poderá ser provocada por aqueles que podem propor mandado de segurança, mandado de injunção ou *habeas corpus*, e que deverão demonstrar, com a indicação de decisões reiteradas de órgãos do Poder Judiciário e da administração pública direta e indireta, que a matéria sumulada restou superada pelo decurso do tempo, por modificação dos costumes ou pela evolução da interpretação judicial ou administrativa posterior a sua edição.
Gabarito registrado
B
Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.
Entenda o gabarito
Gabarito B. O § 1º do art. 103-A define o objeto da súmula: a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.
Referências registradas no acervo: CF, art. 103-A; Lei 11.417/2006. Confira as fontes citadas abaixo.
Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.
Comentário da Concurseiros
A questão cobra o regime constitucional da súmula vinculante (CF, art. 103-A, incluído pela EC 45/2004, e Lei 11.417/2006). O § 1º do art. 103-A define o objeto da súmula: a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e…
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