Enunciado
O recurso cabível na Lei de Execução Penal contra decisões do juiz das execuções é o agravo, mas não foi estabelecido seu procedimento ou prazo para interposição. Portanto, atualmente, vigora o entendimento de que seu processamento deve obedecer o rito
Gabarito registrado
A
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Entenda o gabarito
Gabarito A. Do rito do RESE decorrem: o prazo de cinco dias para interposição (Súmula 700 do STF: "É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal"); o prazo de dois dias para razões e contrarrazões (art. 588); e a possibilidade de juízo de retratação pelo juiz da execução (art. 589), o que dá ao recurso efeito regressivo.
Referências registradas no acervo: CPP, art. 589; Lei 7.210/1984, art. 197. Confira as fontes citadas abaixo.
Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.
Comentário da Concurseiros
A questão cobra o rito do agravo em execução penal. Regra central. O art. 197 da Lei 7.210/1984 (LEP) dispõe que das decisões proferidas pelo juiz da execução caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo. A lei, contudo, não disciplinou o procedimento nem o prazo do recurso. Como a LEP substituiu, no âmbito da…
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Alternativa por alternativa
Correta: o agravo em execução segue o rito do recurso em…
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Fontes citadas
- CPP, art. 589
- Lei 7.210/1984, art. 197
- STF, Súmula 700