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Questão oficial · Fundação Vunesp

Questão 21 da prova Magistratura TJSP 190º Concurso de Ingresso na Magistratura do TJSP

Política nacional, princípios e direitos básicos · Difícil · Válida

Enunciado

Assinale a alternativa correta.

  1. A

    Nas relações de consumo entre fornecedor e consumidor pessoa jurídica, a indenização não poderá ser limitada, mesmo em situações justificáveis.

  2. B

    O contrato de seguro por danos pessoais exclui os danos morais, salvo cláusula expressa em sentido contrário.

  3. C

    No âmbito do Código de Defesa do Consumidor, é permitida a revisão das cláusulas contratuais, ante a mitigação do princípio da *pacta sunt servanda*.

  4. D

    O Código de Defesa do Consumidor não é aplicável às entidades abertas de previdência complementar.

Gabarito registrado

C

Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.

Entenda o gabarito

Gabarito C. O art. 6º, V, do CDC assegura ao consumidor a modificação das cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais e a revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas.

Referências registradas no acervo: CDC, art. 51, I; CDC, art. 6º, V. Confira as fontes citadas abaixo.

Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.

Comentário da Concurseiros

A questão cobra temas variados do CDC: revisão contratual, limitação de indenização ao consumidor pessoa jurídica, seguro de danos pessoais e previdência complementar. Revisão contratual. O art. 6º, V, do CDC assegura ao consumidor a modificação das cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais e a revisão em…

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Alternativa A

Errada: com consumidor pessoa jurídica, a indenização pode…

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Fontes citadas

  • CDC, art. 51, I
  • CDC, art. 6º, V
  • STJ, Súmula 402
  • STJ, Súmula 563
Ver questões de Direito do Consumidor ↗Explorar Fundamentos e relação de consumo ↗

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