Questão 89 da prova Magistratura TJSP 189º Concurso de Ingresso na Magistratura do TJSP

Enunciado

No que se refere à reparação do dano ambiental, é reconhecido que

1. A

   o dano moral coletivo se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso se submete ao princípio da reparação integral.

2. B

   a reparação ambiental deve ser feita da forma mais completa possível, de modo que a condenação a recuperar a área lesionada não exclui o dever de indenizar, sobretudo, pelo dano que permanece entre a ocorrência e o restabelecimento do meio ambiente lesado, bem como, quando o caso, pelo dano moral coletivo e pelo dano residual.

3. C

   as multas não podem ter sua exigibilidade suspensa pelo fato de o infrator se obrigar a realizar medidas para fazer cessar ou corrigir a degradação do meio ambiente.

4. D

   não se autoriza a apreensão de instrumento utilizado para a prática de infração ambiental, salvo na hipótese de uso específico, exclusivo e habitual para a prática ilícita.

Gabarito registrado

B

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Comentário da Concurseiros

Alternativa por alternativa

Fontes citadas

• CF, art. 225, § 3º
• Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º
• Lei 9.605/1998, art. 25, § 4º
• Lei 9.605/1998, art. 72, § 4º
• Lei 9.605/1998, art. 79-A
• STJ, Súmula 629
• STJ, Tema 1.036 (repetitivo)