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Questão oficial · Fundação Vunesp

Questão 56 da prova Magistratura TJSP 189º Concurso de Ingresso na Magistratura do TJSP

Servidores públicos e militares estaduais · Difícil · Válida

Enunciado

A respeito de admissão ao serviço público, está consolidado que

  1. A

    nas situações jurídicas em que a Constituição Federal autoriza a acumulação de cargos, o teto remuneratório é considerado em relação a cada um deles, e não ao somatório recebido.

  2. B

    na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor faz jus à indenização, sob o fundamento que deveria ter sido investido em momento anterior.

  3. C

    o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame, gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital.

  4. D

    é inconstitucional, por ofensa ao princípio da isonomia, a remarcação de teste de aptidão física de candidata grávida à época da realização, sem que haja expressa previsão no edital.

Gabarito registrado

A

Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.

Entenda o gabarito

Gabarito A. A alternativa A corresponde aos Temas 377 e 384 (RE 612.975 e RE 602.043): nas hipóteses de acumulação lícita de cargos autorizadas pela Constituição, o teto remuneratório do art. 37, XI, incide sobre cada vínculo isoladamente, e não sobre o somatório.

Referências registradas no acervo: CF, art. 37, XI; STF, Tema 377 (RE 612.975). Confira as fontes citadas abaixo.

Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.

Comentário da Concurseiros

A questão cobra teses de repercussão geral sobre servidores e concursos públicos. A alternativa A corresponde aos Temas 377 e 384 (RE 612.975 e RE 602.043): nas hipóteses de acumulação lícita de cargos autorizadas pela Constituição, o teto remuneratório do art. 37, XI, incide sobre cada vínculo isoladamente, e não…

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Alternativa A

Correta. Temas 377 e 384: na acumulação lícita,…

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Fontes citadas

  • CF, art. 37, XI
  • STF, Tema 377 (RE 612.975)
  • STF, Tema 384 (RE 602.043)
  • STF, Tema 671 (RE 724.347)
  • STF, Tema 784 (RE 837.311)
  • STF, Tema 973 (RE 1.058.333)
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