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Questão oficial · Fundação Vunesp

Questão 55 da prova Magistratura TJSP 189º Concurso de Ingresso na Magistratura do TJSP

Princípios constitucionais da Administração Pública · Fácil · Válida

Enunciado

A respeito da eficiência administrativa, podemos afirmar que

  1. A

    o princípio da eficiência não gera a possibilidade de o cidadão exigir e questionar, frente ao Estado e entes terceirizados, a qualidade em obras, serviços e decisões, e sua compatibilidade com o bem comum, dependendo de previsão legal específica.

  2. B

    a ineficiência do administrador implica ato de improbidade administrativa.

  3. C

    o caráter vinculante do direito fundamental à boa administração encontra limite no princípio da discricionariedade administrativa.

  4. D

    os atos administrativos devem ser realizados de forma a alcançar o melhor resultado possível com os meios disponíveis, garantindo não apenas respeito à lei e à moral administrativa, mas também o máximo de satisfação, atendendo de forma célere as demandas dos administrados.

Gabarito registrado

D

Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.

Entenda o gabarito

Gabarito D. Eficiência significa que a Administração deve buscar o melhor resultado possível com os meios disponíveis, com qualidade, celeridade, economicidade e efetiva satisfação das necessidades dos administrados.

Referências registradas no acervo: CF, art. 37, caput; EC 19/1998. Confira as fontes citadas abaixo.

Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.

Comentário da Concurseiros

A questão cobra o conteúdo do princípio da eficiência (CF, art. 37, caput, incluído pela EC 19/1998) e sua relação com o direito fundamental à boa administração. Eficiência significa que a Administração deve buscar o melhor resultado possível com os meios disponíveis, com qualidade, celeridade, economicidade e efetiva…

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Alternativa A

Errada. A eficiência tem eficácia normativa direta e permite ao cidadão…

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Fontes citadas

  • CF, art. 37, caput
  • EC 19/1998
  • Lei 14.230/2021
Ver questões de Direito Constitucional ↗Explorar Poder Executivo e Administração Pública ↗

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