Enunciado
Não prevalece de forma absoluta, no processo penal, o princípio *tantum devolutum quantum appellatum*, razão pela qual, de forma dominante na jurisprudência, o tribunal não fica impedido de reformar a decisão em decorrência da análise plena do julgado, mesmo constatado recurso exclusivo da acusação, desde que verificado e fundamentado equívoco nela apontado, e que beneficie o réu, o que é feito por força do artigo 617 do CPP, *a con- trario sensu*, que permite concluir ser vedada somente a *reformatio in pejus* e não a *reformatio in mellius*. A exceção a essa regra, por decisão de entendimento consolidado pela Corte Suprema, diz respeito
Gabarito registrado
C
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Entenda o gabarito
Gabarito C. A exceção consolidada pelo STF está na Súmula 713: o efeito devolutivo da apelação contra decisões do júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição. A apelação do júri é recurso de fundamentação vinculada (CPP, art. 593, III, alíneas a a d), e a soberania dos veredictos (CF, art. 5º, XXXVIII, c) impede que o tribunal reexamine livremente o julgado além das hipóteses invocadas pela parte.
Referências registradas no acervo: CF, art. 5º, XXXVIII, c; CPP, art. 593, III. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra o alcance do efeito devolutivo da apelação criminal e a exceção relativa ao júri. Como regra, admite-se no processo penal a reformatio in mellius mesmo em recurso exclusivo da acusação: o art. 617 do CPP veda apenas a agravação da situação do réu que recorreu sozinho, e o tribunal, ao conhecer do…
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Alternativa por alternativa
Errada. O recurso parcial da defesa não é a…
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Fontes citadas
- CF, art. 5º, XXXVIII, c
- CPP, art. 593, III
- CPP, art. 617
- STF, Súmula 713