Questão 46 da prova Magistratura TJSP 189º Concurso de Ingresso na Magistratura do TJSP

Enunciado

A Constituição Federal, em seu artigo 5o, inciso XLII, define a prática do racismo como crime, dispondo ainda ser ele inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei. E a lei infraconstitucional vigente, no avanço das disposições anteriores à Constituição, mas em observância ao que nela expresso, definiu condutas que se caracterizam como crimes de racismo, vetado, porém, o dispositivo em que considerados os crimes nela definidos inafiançáveis e insuscetíveis de suspensão condicional da pena. Na mensagem do veto, fez-se constar que o “julgador deve saber dosar de forma judiciosa que se espera de todos aqueles que devem aplicar a lei”, o que delegou ao seu intérprete final a definição e a forma de cumprimento da sanção do crime, firmando base para as divergências de interpretação quanto à caracterização do ato tido como criminoso. Com o advento de novas leis, alterações foram introduzidas na norma definidora das condutas racistas, sendo também modificado o Código Penal, com a introdução do crime de injúria racial, observada a igualdade da pena básica para os crimes de racismo, não afastando, porém, a divergência sobre o tema, não havendo posição consolidada ou sedimentada na jurisprudência dos Tribunais Superiores e nem manifestação da Corte Suprema sobre o tema, embora já instada a tanto, com julgamento pendente de finalização. Diante desse quadro apresentado, abstraído o debate jurisprudencial e observada a literalidade da legislação vigente, com relação à injúria racial, pode-se afirmar que

1. A

   é crime inafiançável, imprescritível, de ação pública incondicionada e não admite retratação.

2. B

   por ser crime contra a honra e a dignidade de pessoa determinada, é prescritível e apurável mediante ação penal privada a ser proposta no prazo decadencial, cabendo retratação.

3. C

   difere do racismo por ser crime afiançável, prescritível e de ação penal pública condicionada, não cabendo retratação.

4. D

   é afiançável e prescritível, admite suspensão condicional da pena e retratação e é apurado mediante ação penal pública incondicionada.

Gabarito histórico da banca

Questão anulada pela banca

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Comentário da Concurseiros

Alternativa por alternativa

Fontes citadas

• CF, art. 5º, XLII
• CP, art. 140, § 3º
• CP, art. 143
• CP, art. 145, parágrafo único
• Lei 14.532/2023
• STF, HC 154.248