Enunciado
No texto da lei processual (artigo 609, parágrafo único, CPP), “quando não for unânime a decisão de segunda instância, desfavorável ao réu, admitem-se embargos infringentes e de nulidade, que poderão ser opostos dentro de 10 (dez) dias, a contar da publicação de acórdão, na forma do art. 613.” Diante desse cenário legal, é correto afirmar que
Gabarito registrado
B
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Entenda o gabarito
Gabarito B. A questão cobra a obrigatoriedade de declaração do voto vencido em acórdão criminal não unânime, à luz da aplicação subsidiária do CPC. As demais tratam a declaração do voto vencido como faculdade ou a condicionam a requisitos inexistentes.
Referências registradas no acervo: CPC, art. 941, § 3º; CPP, art. 3º. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra a obrigatoriedade de declaração do voto vencido em acórdão criminal não unânime, à luz da aplicação subsidiária do CPC. O CPP não disciplina expressamente a juntada do voto vencido. O art. 941, § 3º, do CPC/2015, porém, dispõe que o voto vencido será necessariamente declarado e considerado parte…
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Alternativa por alternativa
Errada. A omissão do CPP é suprida pelo art. 941, § 3º, do CPC,…
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Fontes citadas
- CPC, art. 941, § 3º
- CPP, art. 3º
- CPP, art. 609, parágrafo único