Questão 99 da prova Magistratura TJSP 188º Concurso de Ingresso na Magistratura do TJSP

Enunciado

No tocante à improbidade administrativa, pode-se afirmar:

1. A

   a contratação de obra pública mediante licitação viciada não caracteriza improbidade, caso demonstrado que ela foi contratada e executada sem prejuízo ao erário.

2. B

   ao beneficiário do ato de improbidade, devem ser impostas as mesmas penas aplicadas ao agente público que o praticou, ressalvados, quanto ao ressarcimento do dano, o limite representado pelo proveito econômico que auferiu.

3. C

   a contratação de obra superfaturada por ato de improbidade implicará perda do valor do contrato em favor do erário.

4. D

   a caracterização de ato de improbidade por violação dos princípios da administração pública exige prova de dolo do agente.

Gabarito histórico da banca

D

A resposta corresponde à época da prova e pode não refletir a regra atual.

Comentário da Concurseiros

Alternativa por alternativa

Fontes citadas

• Lei 8.429/1992, art. 10, VIII
• Lei 8.429/1992, art. 11
• Lei 8.429/1992, art. 12
• Lei 8.429/1992, art. 1º, §§ 1º e 2º
• Lei 8.429/1992, art. 21, I
• Lei 8.429/1992, art. 3º